Plano Diretor Urbano

Com a Constituição Federal Brasileira, em 1988, apontou-se para a participação federal e estadual na administração dos municípios e o interesse pela formação de uma política urbana nacional. O capítulo da Reforma Urbana foi resultado de proposições em torno da função social da propriedade e a gestão democrática da cidade, tendo reflexo direto num movimento nacional pela melhoria das condições de vida, transportes, serviços públicos, com o Estado como regulador, mas não como planejador urbano. Várias propostas foram vetadas na versão final do texto constitucional, mas Estados e municípios obtiveram competência para legislar sobre o direito urbano, assegurando a participação da população e o cumprimento da função social da propriedade, numa versão de gestão participativa.

O Plano Diretor realizado em 1994 utilizou-se, como seu antecessor, da predominância de usos no controle urbanístico da cidade. A lei incorpora aspectos sobre planejamento urbano e coordenação governamental, plano diretor, zoneamento de planejamento e zoneamento urbanístico (distintamente postos) e parcelamento do solo. Das 17 zonas urbanas, 6 delas são residenciais, 2 residencial especial, 5 de usos diversos, 1 de parque tecnológico, 1 portuária, 1 aeroportuária e 1 industrial. Os 11 anexos apresentam informações sobre o zoneamento e índices na forma de tabelas e mapas inclusive com dados em destaque sobre sistema viário e hierarquia de vias.

Uma questão em destaque é que o Plano Diretor de 1994 antecipou alguns instrumentos que viriam a ser institucionalizados na Lei Federal “Estatuto da Cidade”, como o Relatório de Impacto Urbano, as Zonas de Intervenção Prioritária (que antecedem as Zonas de Interesse Social – ZEIS) e a possibilidade de transferência do direito de construir para preservação de imóveis. A antecipação de tais instrumentos, ainda que não exatamente da forma como é proposta no Estatuto, demonstra que a discussão sofre a reforma urbana que vinha ocorrendo em nível nacional reverberava localmente.

VITÓRIA. Lei n° 4.167, de 27 de dezembro de 1994. Plano Diretor Urbano. Vitória, 1994.

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